Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Imunidade tributária. Contribuição previdenciária patronal.
«Tendo o Tribunal Regional consignado que a executada não preencheu os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao CF/88, art. 195, § 7º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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