Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário-mínimo. Súmula vinculante 4
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 565.714 RG/SP, afetado pelo instituto da repercussão geral, firmou o entendimento de que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário-mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Inteligência da Súmula Vinculante 4. ... ()
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