Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2041.5100

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Banco de horas. Multa do CLT, art. 477. Incidência da Súmula 126/TST. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()

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