Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2035.0500

1 - TST Seguridade social. Embargos de declaração. Embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Integração do auxílio-alimentação e do auxílio-cesta alimentação no cálculo da complementação de aposentadoria. Inexistência dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.

«O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de embargos interposto pelo reclamado, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF