Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2032.2900

1 - TST Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Descabimento. Engenheiro. Servidor público. Regime celetista. Incidência da Lei 4.950-a/66. Salário mínimo profissional.

«Nos termos da OJ 71 da SBDI-2/TST, «a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, inciso IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()

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