Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prêmio produtividade. Parcela criada por Lei municipal e com limitação temporal. Interpretação de Lei municipal. Óbice do CLT, art. 896, alínea «b. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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