Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2026.2200

1 - TST Recurso de revista da reclamada. Intervalo intrajornada. Redução mediante acordo coletivo.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1, - é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Aplicação do óbice a que alude o CLT, art. 896, § 4º. ... ()

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