Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.
«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «Tal responsabilidade se finca no princípio moral que veda o enriquecimento sem causa, bem como nos deveres de bem eleger (culpa in eligendo) e de vigilância (culpa in vigilando), pois não se concebe que o tomador de serviços possa transferir sua atividade meio para terceiros sem responder pela má escolha e necessária vigilância que detém.-. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... ()
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