Jurisprudência Selecionada
1 - TST Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Impossibilidade.
«Nos termos do item II da Súmula 437/TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou a redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva. Ademais, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no referido dispositivo consolidado implica pagamento integral do período de uma hora, com o acréscimo de, no mínimo, 50% da hora normal de trabalho (item I da Súmula 437/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote