Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2016.3400

1 - TST Incompetência da justiça do trabalho. Ente público. Vínculo jurídico-administrativo.

«Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AgR-MC-Rcl-4069/PI (DEJT de 6/6/2011), interpretando o alcance do entendimento consagrado quando do julgamento da ADI 3.395/DF-MC, compete à Justiça Comum dirimir controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da relação jurídico-administrativa alegada pelo ente público em contestação, independentemente de comprovação do referido regime nos autos ou mesmo das circunstâncias fáticas reveladas pelo Tribunal Regional, que qualificam a hipótese. 2. No caso concreto, o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que o Município reclamado arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar o presente feito sob o argumento de que o vínculo mantido entre as partes possui natureza jurídico-administrativa. Tem-se, num tal contexto, que, nos termos do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, validade e eficácia do referido regime jurídico-administrativo. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()

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