Jurisprudência Selecionada
1 - TST Responsabilidade subsidiária. Convênio. Agente de saúde. Culpa in vigilando não demonstrada.
«Impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 331/TST, V, para absolver o Município de Betim da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, porque não obstante o Regional fundamente a sua decisão na responsabilidade subjetiva (CCB, art. 186 e CCB, art. 927), não registra se o ente público agiu, no caso concreto, de forma culposa na fiscalização do convênio firmado com a empresa prestadora dos serviços. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote