Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2009.9600

1 - TST Seguridade social. Recursos de revista da eletroceee, ceee-gt, ceee-D e ceee-par. Matérias comuns. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Decisão moldada à Súmula 327/TST.

«Não merecem processamento as revistas que objetivem matéria decidida pelo acórdão regional em conformidade com súmula ou iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula 327/TST. ... ()

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