Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2009.4900

1 - TST Parcela denominada «ctva (complemento temporário variável de mercado). Natureza jurídica. Cargo comissionado. Integração à remuneração e ao salário de contribuição para a funcef.

«Integra a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à FUNCEF, com a devida repercussão na complementação de aposentadoria, a parcela denominada «CTVA, de vez que possui natureza jurídica de remuneração de cargo em comissão. Recurso de revista conhecido e desprovido... ()

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