Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2008.5000

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Precatório.

«A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. Não se divisa a ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que não há registro no título judicial dos juros a serem aplicados no precatório. Agravo de instrumento não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF