Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2007.6400

1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Súmula 327/TST. Complementação de aposentadoria. Súmulas 51/i e 288/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()

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