Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada.
«1. A Corte Regional entendeu que não seria devido o pagamento de horas extras pela concessão do intervalo intrajornada em tempo inferior a uma hora, ao fundamento de que possível tal situação, nos termos do CLT, art. 238, § 5º, por concluir ser o reclamante integrante da categoria C dos ferroviários. 2. Fixado o enquadramento do reclamante na categoria B dos ferroviários, não há falar em incidência do CLT, art. 238, § 5º. 3. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é de que o CLT, art. 71 é aplicável aos ferroviários. 4. Assim, o reclamante tem direito ao gozo de intervalo intrajornada de uma hora por dia, sendo devido o pagamento total do período correspondente, com o acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, nos termos do CLT, art. 71 e da Súmula 437, I e III, deste Tribunal Superior. ... ()
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