Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1089.8600

1 - TST Embargos de declaração. Isenção de preparo da reclamada. Omissão. Inexistência. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Não conhecimento.

«Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, no qual aduz a embargante que não restou consignada decisão turmária sua condição de isenta do preparo, porquanto fundação pública estadual. ... ()

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