Jurisprudência Selecionada
1 - TST Intervalo intrajornada. Ausência. Horas extras.
«Além de ter sido considerado inválido o regime de jornada de trabalho de 12x36 horas, não prospera o apelo da reclamada pela improcedência do pagamento de horas extras em virtude da supressão do intervalo para repouso ou alimentação, uma vez que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, mesmo que pactuado por intermédio de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, não subtrai do empregado o direito ao intervalo intrajornada assegurado no CLT, art. 71. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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