Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1088.5100

1 - TST Recursos de revista do banco bmg e da prestaserv. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional (recurso do banco bmg).

«Não se verifica violação dos artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT, uma vez que o TRT fundamentou corretamente a sua decisão tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão do banco, ora recorrente. Recurso de revista não conhecido.... ()

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