Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1087.8800

1 - TST Ilegitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. (matéria exclusiva do recurso da reclamada petrobrás).

«Inviável o processamento do recurso de revista quando não há tese do Tribunal Regional acerca das matérias tratada nos dispositivos apontados pela Agravante (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()

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