Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Redução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização.
«O ordenamento jurídico pátrio estabelece expressamente, nos artigos 644 e 461, § 6º, do CPC/1973, que a multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer poderá ser alterada, mesmo na fase de execução, caso o seu valor se mostre excessivo ou insuficiente, inexistindo ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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