Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1087.5100

1 - TST Multa normativa. Descumprimento de acordo coletivo.

«Relativamente ao tema, a parte olvidou-se de indicar qualquer das hipóteses previstas no CLT, art. 896, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF