Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Tempestividade.
«Nos termos da nova redação da Súmula/TST 385, «II - Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos. III - Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. Neste passo, acolhem-se os presentes embargos de declaração para, reexaminando os pressupostos extrínsecos do recurso e imprimindo-lhes efeito modificativo, com base no disposto no CLT, art. 897-A e das Súmulas nºs 278 e 385, II e III, do TST, afastar a intempestividade do recurso de revista e prosseguir na análise do agravo de instrumento.... ()
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