Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contradita de testemunha. Troca de favores. Não comprovação. Horas extras. Ônus da prova.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 338, item III, e 357 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333, inciso I, 405, § 3º, inciso IV, do CPC/1973, tampouco contrariedade às Súmulas nºs 338 e 357 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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