Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Coisa julgada. Ação coletiva em que houve homologação de acordo judicial. Ação individual. Não caracterização. Não provimento.
«Não viola o CF/88, art. 5º, XXXVI a decisão que afasta a preliminar de coisa julgada entre a ação coletiva proposta pelo sindicato e a ação individual ajuizada pelo reclamante, porque não caracterizada a tríplice identidade a que se refere o CPC/1973, art. 301, § 2º(identidade de partes, causa de pedir e pedido). Precedentes envolvendo as mesmas reclamadas. ... ()
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