Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1082.2400

1 - TST Tíquetes-alimentação. Descontos indevidos. Devolução dos descontos a título de contribuição sindical.

«A indicação de ofensa a decreto ou a cláusulas de normas coletivas não encontra respaldo no CLT, art. 896, razão pela qual não impulsiona o recurso de revista. A apontada ofensa à Lei 6.321/1976 não observa o disposto na Súmula 221/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()

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