Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial. Julgamento extra petita.
«O reclamante requereu o postulou de diferenças salarias em decorrência da equiparação salarial, o que foi rechaçado pela decisão de origem. Em segunda instância, o acórdão recorrido manteve a decisão, contudo, utilizou-se de fundamento não analisado pela origem, mas expressamente suscitado em defesa. Verifica-se, assim, que a decisão recorrida observou estritamente os limites da lide, utilizando-se do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no CPC/1973, art. 515, § 1º, aplicável ao processo do trabalho, segundo expressa dicção da Súmula 393 desta Corte.... ()
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