Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Acordo homologado judicialmente. Valor líquido. Responsabilidade exclusiva da reclamada pelo pagamento das contribuições previdenciárias. Coisa julgada.
«1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que - (...) embora a responsabilidade pelo pagamento da alíquota de 11% em discussão fosse originariamente do reclamante, também é verdade que cabia à reclamada o desconto correspondente e o consequente recolhimento aos cofres públicos, comprovando este último nos autos em seguida. Ora, analisando-se o acordo realizado pelas partes é formalizado às1 fls. 158/161 dos autos, verifica-se que foi livremente, convencionado que o reclamante receberia a importância líquida de R$ 54.560,37, ficando a reclamada, segundo a r. decisão homologatória não questionada e antes defendida, obrigado a efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre o valor do acordo, razão por que reformou a sentença - (...) para determinar que a segunda reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária devida, na alíquota de 31% sobre o valor de cada parcela do acordo, sendo 20% correspondente à quota parte de sua responsabilidade e 11% da parcela devida pelo reclamante. 2. Nesse contexto, inviável a pretensão recursal, na medida em que em observância à coisa julgada não há como ser alterado o ajuste em que a própria reclamada obrigou-se a arcar com os valores relativos ao percentual devido pelo reclamante a título de contribuição previdenciária. Ileso o CF/88, art. 5º, XXXVI. 3. A indicação de violação dos arts. 5º, caput, II e LV, e 195, I, «a, da Constituição Federal e 22, III, da Lei 8.212/1991 não impulsiona a pretensão, visto que não caracterizada ofensa literal de seus termos, como preceitua o CLT, art. 896, «c. 4. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Arestos inválidos, a teor da Súmula 337, I, TST. ... ()
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