Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1077.4600

1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Banco de horas. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST. Arestos inespecíficos. Súmula 296, i/TST.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos.... ()

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