Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Empregado contratado por sociedade de economia mista. Estabilidade. Divergência jurisprudencial demonstrada.
«A discussão acerca da estabilidade do empregado público demanda melhor exame, tendo em vista que o plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/3/2013, ao analisar o Recurso Extraordinário 589.998, a despeito do reconhecimento da inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista, assentou o posicionamento de que - é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto pela União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios-... ()
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