1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Aplicabilidade. Multa do CLT, art. 477.
«Nos termos do entendimento majoritário desta Corte, o § 1º do CLT, art. 477 determina que o pagamento da rescisão contratual seja formalizada no prazo previsto no § 6º, sob pena de imposição da multa do § 8º do mesmo dispositivo legal, o que não foi feito pela recorrente. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()