Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1076.2900

1 - TST Horas extras. Contrariedade à Súmula 338, I e II do TST.

«Da análise do acervo probatório quanto às horas extras, restou fundamentada a decisão regional, o que, diante da natureza nitidamente fática da matéria, não pode ser reapreciada, sem se adentrar no reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, com fulcro na Súmula 126/TST. ... ()

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