Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1075.8500

1 - TST Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Abrangência da responsabilidade subsidiária. Juros de mora.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF