Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Contribuição assistencial. Empregados não filiados ao sindicato. Obrigatoriedade de recolhimento. Previsão em cláusula normativa. Impossibilidade. Desprovimento.
«Diante da consonância da decisão com o Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17 da c. SDC, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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