Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1071.5300

1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicavel.

«O TRT, ao manter a condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, em observância ao regulamento vigente na data em que o empregado foi admitido, considerando que a posterior alteração não lhe foi benéfica, julgou em conformidade com a Súmula 288/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()

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