1 - TST Agravos de instrumento das reclamadas. Contax S/A. E telemar norte leste S/A. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Terceirização. Atividade de call center. Vínculo empregatício com a tomadora de serviços. Preliminar de contrariedade à Súmula vinculante 10 do c. STF. Constitucionalidade da Lei 9.472/97. Enquadramento sindical. Desprovimento.
«Diante do que dispõe o CLT, art. 896, § 6º e da ausência de violação de dispositivos constitucionais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
CF/88, art. 7º, XXX, XXXII e XXXIV (Direitos trabalhistas). CLT, art. 442, parágrafo único (Vínculo empregatício. Sociedade cooperativa). CLT, art. 3º (Relação de emprego). Lei 9.608/1998 (Serviço voluntário. Dispõe sobre o serviço voluntário). Lei 9.504/1997, art. 100 (a contratação de pessoal para prestação de serviços, nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes). Lei 8.036/1990, art. 15, § 2º (considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio). Lei 9.608/1998 (Serviço voluntário. Dispõe sobre o serviço voluntário). Lei 5.764/1971, art. 90 (Cooperativa. Relação de emprego).