Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1070.2100

1 - TST Recurso de revista. Multa de 80% do FGTS. Expurgos inflacionários.

«Embora acessória a multa de 80% do FGTS (percentual definido em convenção coletiva), incide ela sobre o FGTS devido, ainda que o saldo da conta vinculada não tenha sido corrigido pela CEF, não cabendo exigir dos autores a produção de prova de que teriam solicitado a correção do saldo da conta vinculada, pelos índices reconhecidos na Lei Complementar 110/2001. O artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/90, estabelece, na hipótese de despedida pelo empregador, sem justa causa, o pagamento ao trabalhador de uma multa de 40% sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do obreiro durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. No caso concreto, incontroversa a existência de norma coletiva, reconhecendo o índice de 80% a título de indenização pela garantia do emprego, conforme cláusula 4 49. Muito embora o empregador, por ocasião da despedida do obreiro, tenha depositado a multa do FGTS com base no saldo então existente na conta do empregado, este saldo não havia sido corrigido pelos índices inflacionários expurgados pelo Poder Público. Se a referida correção tivesse ocorrido a tempo e modo, o valor da multa paga seria maior. Não reconhecer essa dívida implicaria respaldar o enriquecimento sem causa do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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