Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1067.9400

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção. Custas. Ausência da guia gru. Recurso ordinário. Comprovante de recolhimento via autoatendimento. Não configuração.

«Em face da caracterização de violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()

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