Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Metrofor. Diferenças salariais. Progressões previstas em regulamento anterior ao vigente. Ato único do empregador. Prescrição total.
«1. No caso em apreço, o e. TRT relatou que a pretensão autoral diz com o «o pagamento das diferenças salariais, provocadas pela adoção do novo Plano de Carreiras, ao argumento de que a presente ação, atinge prestações sucessivas, «fundadas na alteração das PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO E POR ANTIGUIDADE E PROMOÇÕES VERTICAIS, previstas no Plano de Cargos 'anterior' ao Plano de Carreiras instituído e adotado atualmente pela Lei Estadual referenciada. A Corte de origem, houve por bem acatar os fundamentos do reclamante e, afastando a prescrição total pronunciada pelo juízo a quo, determinou o retorno do feito à origem, para a conclusão do exame da demanda. 2. Diante do contexto ofertado pelo acórdão regional, verifica-se que a pretensão do reclamante diz com a alteração do pactuado (PCS/2001), ocorrida nos idos de 2006, que atinge parcelas não previstas em lei. Trata-se, como visto, de ato único do empregador, a incidir a prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST e do artigo 7º, XXIX, da Lei Maior. Precedentes. ... ()
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