Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Correios. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Requisitos. Deliberação da diretoria da empresa.
«I. Por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, esta Corte consolidou entendimento no sentido de que o direito do empregado da ECT à progressão horizontal por antiguidade independe da deliberação da diretoria da empresa, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no plano de cargos e salários e quando não cumprida pelo empregador a obrigação de reunir sua diretoria para deliberar sobre o pedido do trabalhador. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.... ()
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