Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1065.6000

1 - TST Integração do auxílio-refeição e do auxílio-cesta-alimentação. Natureza jurídica. Previsão em norma coletiva.

«Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável o disposto na Súmula 241/TST, porque a ajuda alimentação está prevista em norma coletiva como parcela indenizatória. Considerando que o aludido verbete realmente não cuida dessa situação fática, não prospera a alegação de que foi contrariado. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF