Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1064.0100

1 - TST Adicional de periculosidade.

«4.1 - Irrelevante o debate promovido pela reclamada em torno do adicional pela exposição ao agente «eletricidade, pois não se revelou como fundamento determinante ao deferimento da pretensão exordial. Ao que se tem dos autos, nem sequer houve menção por parte do Tribunal a quo ao pagamento do adicional em razão do exercício de atividades em condições similares às realizadas junto ao sistema elétrico de potência. 4.2 - Em relação à tese de pagamento proporcional, por força de norma coletiva, é de se ressaltar que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 174/2011, decidiu cancelar a Súmula 364, II, a qual permitia a fixação do adicional em percentual inferior ao legal, mediante acordo ou convenção coletiva. 4.3 - De fato, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 24/5/2011, assentou o entendimento de que não é mais válida a redução do adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois o direito ao referido adicional no percentual previsto em lei (de 30%) encontra-se no rol dos direitos indisponíveis do trabalhador, constituindo inegável medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, logo, infensa à negociação coletiva. 4.4 - Dessa forma, a despeito de a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7.º, XXVI, alçar os instrumentos coletivos ao nível constitucional, prestigiando e valorizando a negociação coletiva, não se pode dar prevalência à norma coletiva que subtrai direito do empregado assegurado em norma cogente, qual seja, o CLT, art. 193, § 1.º. 4.5 - Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()

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