Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1063.9900

1 - TST Impossibilidade jurídica do pedido.

«Não se divisa violação do CF/88, art. 5.º, II. O STF, por meio da Súmula 636, já firmou o entendimento de que, dado o comando genérico dessa norma, não há como considerá-la isoladamente vulnerada. Eventual ofensa somente se configuraria por via reflexa, em dissonância ao previsto no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()

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