Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1063.5900

1 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas. Preenchimento da guia de recolhimento da União. Gru.

«Em conformidade com jurisprudência desta Corte, implica ofensa ao CF/88, art. 5º, LV o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incorreto o preenchimento da guia de recolhimento de custas, quando presentes outros elementos capazes de vincular tal recolhimento ao respectivo processo, uma vez que inexistente exigência legal naquele sentido (CLT, art. 790). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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