1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Vigilante. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«A Corte Regional constatou a omissão do Agravante quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços e manteve a sentença em que se condenou o ente público a responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao Reclamante. A decisão do Tribunal Regional está de acordo com o entendimento estabelecido nos itens IV e V da Súmula 331/TST.... ()