Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1059.4100

1 - TST Dano material. Pensão vitalícia. Recurso desfundamentado.

«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()

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