Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1059.2100

1 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Equiparação salarial. Diferença salarial decorrente de lei. Súmula 6, VI, do TST.

«A disparidade salarial entre Reclamante e paradigma decorreu de ação individual deste em face da Reclamada para incorporar ao seu salário diferenças decorrentes da conversão de moeda prevista na Lei 8.880/1994 (Plano Real), razão por que não pode ser considerado direito personalíssimo do paradigma, como consta do acórdão. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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