Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1058.5500

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Dono da obra.

«Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 191, com a redação conferida pela Res. 175/11, publicada no DEJT em 27, 30 e 31/05/2011). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos temas remanescentes.... ()

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