Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa ad causam. Sindicato. Substituição processual. Não provimento.
«Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no CF/88, art. 8º, III é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. ... ()
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