Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Cna. Contribuição sindical rural. Ação ordinária de cobrança. Desnecessidade de cda expedida pelo mte.
«A pacífica jurisprudência deste colendo TST é no sentido de que, tendo em conta a CNA ostentar legitimidade para a cobrança de contribuição sindical rural, pode ela ajuizar ação ordinária de cobrança, a fim de constituir o título executivo judicial respectivo, não havendo necessidade de instruir a referida ação com certidão de dívida ativa expedida pelo MTE. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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